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A OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos, é a associação de direito público representativa dos Engenheiros Técnicos, com estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado sucessivamente pela Lei 47/2011, de 27 de junho, e pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro.

CATÁLOGO DE MATERIAIS ENDÓGENOS DA RAA – OBTENÇÃO DE PROPOSTAS PARA ATUALIZAÇÃO
Data : 21 Janeiro 2020 | Hora : 12:24

Caro(a) Colega,

Tendo a OET sido contactada, pelo LREC, no sentido de divulgar o catálogo de materiais endógenos ou produzidos e transformados na RAA, cumpre-nos, para além da divulgação, auscultá-lo(a) a fim de obter contributos que possam dar corpo à participação da nossa Ordem no sentido de se poder vir a contemplar, de um modo mais exaustivo e pormenorizado, todos os produtos fabricados e/ou transformados em cada uma das nove ilhas dos Açores, se possível, com referências sobre o seu comportamento quando utilizados.

Todos os contributos devem ser remetidos para o email da Secção ( sracores@oet.pt ), até dia 20 de fevereiro de 2020.

Aceda aqui ao respetivo documento.

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O Resgate da Engenharia
Data : 17 Janeiro 2020 | Hora : 16:42

AÇÕES DA

CAMPANHA NACIONAL

“O RESGATE DA ENGENHARIA”

 

A. Início da Campanha “Resgate da Engenharia”, com o spot publicitário a ser emitido na TSF a partir do dia 28 de janeiro (3.ªfeira) e anúncio publicado no Jornal Público no mesmo dia.

B. Revista ENGenharia n.º 13 de janeiro/2020, c/divulgação / envio durante o mês de janeiro.

C. Envio do Cartão de Membro e actualização de dados pessoais, durante o mês de janeiro.

D. Envio, em janeiro/fevereiro, ao IMPIC, Governo e Assembleia da República das proposta de alteração legislativas:

1. Revisão do DL 273/2003 que regula o exercício da atividade de coordenação em matéria de segurança e saúde na construção, bem como o reconhecimento dos respetivos cursos de formação habilitante.

2. Revisão do Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho em Estaleiros da Construção (Decreto 41821 e Decreto 46427).

3. Revisão da Lei 42/2012, que aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

4. Revisão da Lei 40/2015 que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras públicas e particulares e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

5. Revisão da Lei 41/2015 que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

6. Revisão da Portaria 701-H/2008 (classificação de obras por categorias).

7. Revisão legislação relativa ao gás e electricidade:

Lei 15/2015, que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos

Lei 14/2015, que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações eléctricas

DL 97/2017, alterado pela Lei 59/2018, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

DL 96/2017, alterado pela Lei 59/2018, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

8. Revisão do DL 18/2008 – Código dos Contratos Públicos.

9. Revisão da Lei 58/2013 que permite que arquitetos possam exercer a atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.

10.  Revisão do DL 23511, que permite que arquitetos possam elaborar os projetos de abastecimento de águas e do estabelecimento de redes de esgoto apresentados pelas câmaras municipais e os projetos de obras de melhoramentos urbanos e rurais.

11.  Revisão da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, para que os Engenheiros Técnicos, habilitados com o grau de Bacharel, sejam justamente remunerados e possam aceder aos concursos de admissão para a carreira de técnico superior da função pública e possam progredir, em função do mérito do seu currículo, aos lugares de chefia, em condições de igualdade com os licenciados pós-Bolonha, no sentido de acabar com as desigualdades na função pública.

12.  Revisão do DL 220/2008 alterado pela Lei 123/2019, que define o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

13.  Regulamentação dos Eurocódigos 4, 5 e 6

Infelizmente continua a assistir‑se a remodelações feitas por qualquer pessoa sem o mínimo de experiência em engenharia e arquitetura e sem qualquer tipo de licenciamento.

O LNEC elaborou uma proposta de Decreto-Lei que estabelece as condições para a utilização de um conjunto de normas europeias, que serviu de base à legislação publicada recentemente conjuntamente com as portarias da Reabilitação DL 95/2019 e o Despacho Normativo 21/2019 que regulamenta os Eurocódigos 0, 1, 2, 3, 7 e 8.

O Conselho Diretivo Nacional da OET é de opinião que essa publicação é insuficiente, devendo ser regulamentados também os:

i. Eurocódigos 4 (Estruturas mistas de aço e betão);

ii. Eurocódigos 5 (Estruturas de madeira);

iii. Eurocódigos 6 (Estruturas de alvenaria);

Recorda-se que neste âmbito existe um vazio regulamentar, já que a construção de edifícios unifamiliares em madeira e a reabilitação de edifícios com estrutura em aço leve têm vindo a crescer de forma exponencial no nosso país, motivo pelo qual entendemos ser urgente regulamentar também os Eurocódigos destinados a este tipo de estruturas.

14.  Revisão da legislação que regula o exercício da atividade profissional de cadastro predial, nomeadamente da Portaria 380/2015, do DL 51/2017, do DL 172/95, da Lei 78/2017, da Portaria 380/2015, da Lei 3/2015, e do Protocolo DGT/OET, celebrado em de 12 de maio de 2018.

15.  Revisão de legislação no que respeita à clarificação da definição de “pessoa competente”, nomeadamente do DL 50/2005, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o DL 82/99, no que respeita à clarificação da definição de “pessoa competente” responsável pela verificação dos equipamentos de trabalho (art.º 6.º). Atualmente essa função é realizada por entidades e/ou pessoas que não estão devidamente habilitadas, não sendo ainda cumpridos os critérios de independência e isenção em relação ao utilizador ou fabricante do equipamento de trabalho. É necessário clarificar que a pessoa competente que realiza a verificação ou o ensaio dos equipamentos de trabalho, tem de ser exclusivamente engenheiro técnico ou engenheiro inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos ou na Ordem dos Engenheiros, respectivamente.

16.  Revisão do DL 73/2011, que procede à terceira alteração ao DL 178/2006, transpõe a Directiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos. É necessário clarificar que a responsabilidade técnica pelas operações de tratamento de resíduos deve ser realizada sob a direcção de um responsável técnico, exclusivamente por um engenheiro técnico ou engenheiro inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos ou na Ordem dos Engenheiros, respetivamente – DL 127/2013.

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AICOPA – Boletim Informativo “Construção e Materiais”
Data : 18 Dezembro 2019 | Hora : 16:42

A AICOPA – Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores – publicou o seu boletim informativo “Construção e Materiais” n.º 138, de dezembro de 2019.

Aceda aqui ao boletim “Construção e Materiais“.

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Publicação do Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos
Data : 17 Dezembro 2019 | Hora : 14:00

Foi publicado no dia 17 de dezembro de 2019 o Regulamento n.º 960/2019 (Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos).

Por deliberação do Conselho Diretivo Nacional, reunido em sessão de 27 de julho de 2019, foi aprovado para submissão à aprovação da Assembleia Representativa Nacional, o projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 — Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos, contendo, em anexo, o teor do mesmo Regulamento com as alterações introduzidas.

O projeto foi submetido a consulta pública, efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido considerados os contributos que foram apresentados por vários associados.

Foi obtido o parecer favorável do Conselho Jurisdicional e, a título facultativo, do Conselho da Profissão.

Assim, por deliberação da Assembleia Representativa Nacional, reunida em sessão de 23 de novembro de 2019, proferida ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação estabelecida pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, foram aprovadas as propostas de alteração que se encontram vertidas nesta versão do Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos, submetida pelo Conselho Diretivo Nacional, cujo teor se publica.

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MESA REDONDA DEDICADA AO TEMA “O QUE FAZER PERANTE A PRÓXIMA CRISE SÍSMICA NOS AÇORES?”
Data : 2 Dezembro 2019 | Hora : 18:57

A Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), através da Secção Regional dos Açores, realizou no passado dia 30 de novembro na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada uma sessão de debate, em formato de mesa redonda, dedicada ao tema “O que fazer perante a próxima crise sísmica nos Açores?“.

Neste evento, aberto ao público em geral e ao qual assistiram mais de meia centena pessoas, pretendeu-se analisar tecnicamente e cientificamente a temática dos sismos à luz das duas últimas crises sísmicas ocorridas no arquipélago dos Açores. Num formato aberto e transversal a toda a sociedade açoriana, vislumbraram-se os efeitos causados por aqueles eventos bem como as metodologias adotadas na reação aos seus nefastos danos com o objetivo de entender qual o caminho já percorrido para evitar que, voltando a acontecer, as populações possam estar efetivamente mais seguras e mais protegidas.

De facto, embora exista o risco de ocorrência de fenómenos sísmicos em vários pontos do território nacional, foi nos Açores que ocorreram as duas últimas grandes crises sísmicas do nosso país, que, como sabemos, teve efeitos devastadores no edificado insular açoriano.

Assim, tomando como foco a realidade arquipelágica, o ponto de partida do debate teve que ver, essencialmente, com a reação das populações e dos poderes públicos então instituídos que, à luz dos acontecimentos, foi condicionada por dois modelos genericamente díspares agora analisados por elementos que participaram diretamente na reconstrução das ilhas Terceira, São Jorge, Graciosa, Pico e Faial.

A audição de quem, de forma direta, teve responsabilidades na resposta a esta catástrofe e de alguma forma contribuiu para a colocação em prática de um conjunto de soluções que aos dias de hoje podem ser  analisados de forma mais distante mas não menos crítica, habilitar-nos-á à criação de mecanismos de prevenção que menorizem as futuras e eventuais consequências de eventos sísmicos similares.

Com o objetivo de sensibilizar a comunidade técnica e a população em geral para a existência de inúmeros técnicos disseminados profissionalmente pelas 9 ilhas do arquipélago que, habilitados pelas mais variadas formações, dão coerência e capacidade a um vasto leque de entidades públicas e/ou privadas na implementação de ações zeladoras dos interesses dos Açores e da generalidade dos açorianos, assumiu-se a intenção de desencadear, a nível regional e nacional, uma reflexão consistente e diversificada que tomasse como base de estudo os dois casos recentes referidos e  a analise comparativa dos dois modelos de reação/intervenção então adotados.

As conclusões do debate, que se anexam, resumem-se a cinco pontos:

1. Ao nível do que se considerou serem medidas essenciais com vista à diminuição do impacto normalmente associado à ocorrência de grandes sismos é entendido, como indispensável, a realização de um levantamento das condições dos edifícios públicos estratégicos de forma a aferir o seu estado de segurança e estabelecer e identificar critérios que garantam a adoção de medidas para tornar os edifícios públicos mais resilientes à ocorrência de eventos sísmicos de grande intensidade.

2. Ao nível da prevenção, foi identificada, como mais valia, a criação de um sistema de certificação sísmica associado aos edifícios que venham a ser licenciados de forma a que seja possível não só melhorar e enriquecer o parque habitacional da Região, mas também, dar garantias de segurança às populações que os habitam.

3. Propor ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar, com o objetivo de levar a cabo, no menor tempo possível, as propostas de trabalho descritas nos dois pontos anteriores.

4. Identificada também a importância e mais valia na criação, na Universidade dos Açores, de um curso de especialização que possa formar técnicos que possam integrar uma bolsa de especialistas que garantam uma análise constante às condições no terreno de forma a servirem de apoio à decisão para as entidades públicas.

5. Definiu-se como objetivo final a realização de um novo ato público dedicado à temática dos sismos no espaço de um ano como forma de promover sensibilidades e aferir eventuais avanços que venham a ser conquistados neste período temporal.

 

Conheça os documentos emergentes do evento:

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