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A OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos, é a associação de direito público representativa dos Engenheiros Técnicos, com estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado sucessivamente pela Lei 47/2011, de 27 de junho, e pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro.


Balcão Único Eletrónico

A OET passou a disponibilizar no seu site um novo conjunto de funcionalidades associadas ao seu Balcão Único Eletrónico, que complementa o sistema de informação para a emissão das declarações da OET (SEDAP).

Assim, as primeiras funcionalidades que se encontram já disponíveis (após autenticação) são:

a. O envio para a OET dos certificados de habilitações de cursos que os Engenheiros Técnicos sejam detentores, realizados em instituições de ensino superior (não é necessário enviar o certificado do curso que deu origem à inscrição na OET);

b. Pedidos de alteração de dados dos membros (a atualização não é imediata e continua a requerer a intervenção de um funcionário do Registo Nacional da OET);

Brevemente serão disponibilizadas novas funcionalidades que visam permitir uma interação totalmente desmaterializada com a OET (submissão de pedidos, requerimentos, novo sistema de inscrição na OET, etc.), substituindo o endereço de email atualmente utilizado para esse efeito.

Neste sistema foram mantidas e integradas todas as funcionalidades atualmente existentes no sistema SEDAP.

Aceda aqui à respetiva funcionalidade.

AICOPA – Boletim Informativo “Construção e Materiais”
Data : 11 Junho 2021 | Hora : 11:31

A AICOPA – Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores – publicou o seu boletim informativo “Construção e Materiais” n.º 155, de maio de 2021.

Aceda aqui ao boletim “Construção e Materiais“.

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AICOPA – Boletim Informativo “Construção e Materiais”
Data : 29 Abril 2021 | Hora : 13:05

A AICOPA – Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores – publicou o seu boletim informativo “Construção e Materiais” n.º 154, de abril de 2021.

Aceda aqui ao boletim “Construção e Materiais“.

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Informação – Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Data : 5 Abril 2021 | Hora : 10:45

Tendo sido celebrados os protocolos entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e as Ordem Profissionais, no âmbito da responsabilidade pela elaboração dos projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e das medidas de autoproteção, damos pública nota do texto do protocolo entre a ANEPC e a OET.

Na sequência da celebração desse protocolo, a OET vem informar os seus membros que:

  1. As alterações que decorrem deste protocolo só entram em vigor a 1 de agosto de 2021, mantendo-se em vigor todas as disposições em matéria de SCIE até ao dia 31 de julho de 2021.
  2. Foram criadas e disponibilizadas no sistema SEDAP duas novas declarações (as condições de acesso a estes atos encontram-se disponíveis no site da OET na opção Quadro de Declarações):
    • Modelo 537 – Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios classificados na 1ª Categoria de Risco;
    • Modelo 538 – Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios classificados nas 2ª, 3ª e 4ª Categoria de Risco;
  3. Aos engenheiros técnicos que tinham registada a competência certificada pela anterior declaração Modelo 007 – Elaboração de Planos de Segurança contra Incêndios em Edifícios e Recintos qualificados 3.ª e 4.ª Categoria, a qual foi desativada devido ao acórdão do TC (atenção, não se trata da declaração Modelo 007A), a OET já registou automaticamente a nova competência certificada pela declaração Modelo 538 – não precisam fazer nada junto da OET (a competência 538 deve já estar disponível no SEDAP);
  4. Os engenheiros técnicos que não tinham registada a competência certificada pela anterior declaração Modelo 007 mas que pretendam continuar a realizar projetos de SCIE de 2ª, 3ª ou 4ª categoria de risco e Medidas de Autoproteção após o dia 31 de julho de 2021, devem remeter para a OET o pedido de registo da competência 538, juntamente com (uma das seguintes opções):
    • Certificado de formação de 128h, nos termos previstos no Anexo II do protocolo de SCIE – anterior ação de formação;
    • Informação acerca de, pelo menos, 5 (cinco) projetos de SCIE classificados nas 3ª ou 4ª categorias de risco, que tenham sido aprovados pela ANEPC desde o início da vigência do atual regime jurídico de SCIE,  demonstrando que se encontram nos termos do n.º 1 da Clausula 3ª do protocolo (a OET terá que aguardar a confirmação da ANEPC);
    • Declaração emitida pela ANEPC em que é declarado que o engenheiro técnico requerente detém um mínimo de 3 (três) anos de análise de projetos de especialidade de SCIE e medidas de autoproteção de edifícios classificados na 3ª ou 4ª categorias de risco;
    • Certificado de formação de 120h, nos termos previstos no Anexo I do protocolo de SCIE – nova ação de formação.

A OET, ao disponibilizar a emissão destas declarações Modelos 537 e 538, está a certificar que o Engenheiro Técnico reúne condições para elaborar MAP e Projetos de SCIE e destinam-se a apresentar às entidades responsáveis pela aprovação dos mesmos (Câmaras Municipais ou ANEPC).

No caso da 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco, a aprovação desses projetos carece de registo de autor junto da ANEPC (utilizando a declaração Modelo 538), algo que os engenheiros técnicos devem realizar individualmente junto dessa autoridade.

Mais chamamos a atenção para o facto de a ANEPC nos ter feito chegar a informação de que a disponibilização do serviço de “registo de técnico autor” pela ANEPC está ainda dependente da publicação da revisão da Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro.

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AICOPA – Boletim Informativo “Construção e Materiais”
Data : 1 Abril 2021 | Hora : 13:08

A AICOPA – Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores – publicou o seu boletim informativo “Construção e Materiais” n.º 153, de março de 2021.

Aceda aqui ao boletim “Construção e Materiais“.

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AICOPA – Boletim Informativo “Construção e Materiais”
Data : 17 Março 2021 | Hora : 17:58

A AICOPA – Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores – publicou o seu boletim informativo “Construção e Materiais” n.º 152, de fevereiro de 2021.

Aceda aqui ao boletim “Construção e Materiais“.

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