Secção Regional dos Açores
Legislação

2024

Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril. Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, que aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico. Compêndio de Legislação

2023

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A, de 18 de julho, que aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+). Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que procede à alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

2022

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto, que procede à atualização dos valores das classes dos alvarás Portaria n.º 154/2022, de 2 de junho, que Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto Portaria n.º 28/2022, de 10 de janeiro, que Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

2021

Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, que Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios Lei n.º 60/2021, de 19 de agosto, que Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, que altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021, de 20 de maio, que recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós -Bolonha Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A, de 1 de março, que Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro, referente à Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

2020

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro de 2020, referente ao Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro, referente ao Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios — alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020, que estabelece o Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, que altera o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro 4.ª EDIÇÃO DO MANUAL ITED 3.ª EDIÇÃO DO MANUAL ITUR Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada

2019

Decreto-Legislativo Regional n.º 23/2019/A, de 6 de novembro, que aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019, 2 de agosto, que aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto, que aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica Lei n.º 10/2019, de 7 de fevereiro, que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

2018

Declaração de Retificação n.º 28/2018. Declaração de retificação à Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios» Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto- Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto. Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto. Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto. Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior Despacho n.º 28/2018, da Direção Geral de Energia e Geologia, relativo ao termo de responsabilidade pela execução para efeitos da coordenação com o regime do licenciamento municipal (art.31.º do DL 96/2017), tendo como anexo o Termo de responsabilidade pela execução, para efeitos de realização de obra, nos termos do art. 31º. do DL 96/2017 Despacho n.º 28/2018 - Termo de responsabilidade pela execução, para efeitos de realização de obra Nota orientadora da ACT, DGADR e IMT sobre a Habilitação exigida aos condutores e operadores de veículos agrícolas