Publicação do Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos
Foi publicado no dia 17 de dezembro de 2019 o Regulamento n.º 960/2019 (Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos).
Por deliberação do Conselho Diretivo Nacional, reunido em sessão de 27 de julho de 2019, foi aprovado para submissão à aprovação da Assembleia Representativa Nacional, o projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 — Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos, contendo, em anexo, o teor do mesmo Regulamento com as alterações introduzidas.
O projeto foi submetido a consulta pública, efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido considerados os contributos que foram apresentados por vários associados.
Foi obtido o parecer favorável do Conselho Jurisdicional e, a título facultativo, do Conselho da Profissão.
Assim, por deliberação da Assembleia Representativa Nacional, reunida em sessão de 23 de novembro de 2019, proferida ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação estabelecida pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, foram aprovadas as propostas de alteração que se encontram vertidas nesta versão do Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos, submetida pelo Conselho Diretivo Nacional, cujo teor se publica.
